Legal

Termos e Condições

Termos e Condições de Venda e Utilização · Versão 2026-08-01 · Última atualização: 1 de agosto de 2026 · Aplicáveis à operação da KEYSI em Portugal.

1. Identificação do vendedor

KEYSI é uma marca comercial operada por Eridiane Dalzotto Schwab, Empresária em Nome Individual, NIF 314 495 479, com morada em Praceta São Pedro, 4, Loures, Portugal. Contacto: sejalembrado@keysi.pt.

2. Âmbito

Os presentes Termos regulam:

  • A utilização do website KEYSI;
  • A criação e utilização da conta My KEYSI;
  • A encomenda de produtos e a respetiva personalização;
  • O pagamento, a produção e o envio das encomendas;
  • A utilização dos produtos com tecnologia NFC e/ou QR Code;
  • A utilização das Páginas Digitais, quando incluídas no produto adquirido;
  • A utilização das restantes funcionalidades digitais disponibilizadas pela KEYSI.

Os Termos estão disponíveis no website e podem ser consultados antes da conclusão da compra. A realização de uma encomenda implica a aceitação destes Termos.

3. Natureza dos produtos KEYSI

A KEYSI comercializa produtos físicos personalizados que podem integrar tecnologia NFC e/ou QR Code. Determinados produtos incluem ainda funcionalidades digitais ou uma Página Digital associada.

Nem todos os produtos incluem Página Digital. A existência e as características da Página Digital dependem do produto adquirido e da descrição apresentada no momento da compra.

4. Produtos e Páginas Digitais

De acordo com a configuração atual do catálogo:

  • KEYSI Connect — não inclui Página Digital KEYSI.
  • KEYSI Presence — inclui Página Digital, de acordo com as características atuais do produto.
  • KEYSI Love — inclui Página Digital.
  • KEYSI Care — inclui Página Digital; as modalidades disponíveis, incluindo individual e família, seguem a configuração comercial apresentada no produto.
  • KEYSI Experience — inclui Página Digital, conforme a configuração do produto.
  • Kit Seguros — inclui Página Digital, conforme a configuração atual do produto.

A descrição específica apresentada na página do produto e no pedido determina o conteúdo físico do pack adquirido e as funcionalidades digitais associadas.

5. Regra da Página Digital

Nos produtos que incluem Página Digital, a aquisição dá direito à utilização da Página Digital associada ao respetivo produto/pedido, de acordo com as características da oferta apresentada no momento da compra.

A quantidade de peças físicas incluídas num pack não corresponde automaticamente a igual quantidade de Páginas Digitais.

A Página Digital associada pode ser editada pelo respetivo utilizador através do My KEYSI, permitindo manter as informações atualizadas. Atualmente, a Página Digital incluída na compra não está sujeita a mensalidade.

A KEYSI poderá futuramente desenvolver funcionalidades, serviços ou planos premium opcionais, sujeitos às respetivas condições e preços. Tal não constitui alteração automática das condições da Página Digital já incluída numa compra realizada.

6. Associação da Página Digital ao produto

A Página Digital é disponibilizada para utilização no âmbito do produto KEYSI ao qual está associada.

A aquisição de um produto não concede automaticamente o direito de criar Páginas Digitais adicionais. Para obter outra Página Digital deverá existir a aquisição de outro produto que, segundo a respetiva oferta, inclua esse direito.

O utilizador pode alterar o conteúdo da sua página existente, o que não equivale ao direito de criar novas páginas.

7. Utilização da URL, NFC e QR Code

A Página Digital e o respetivo endereço digital são disponibilizados no âmbito do ecossistema KEYSI e do produto adquirido, para utilização pessoal ou profissional do próprio titular.

A compra de um produto não confere autorização para exploração comercial, revenda, sublicenciamento ou reprodução não autorizada do serviço digital KEYSI, nomeadamente a sua integração em produtos NFC/QR de terceiros. Esta limitação não restringe a utilização normal da própria página pelo respetivo titular.

8. Personalização

Os produtos físicos KEYSI são produzidos sob encomenda e personalizados de acordo com as informações fornecidas pelo cliente. Conforme o produto, a personalização pode incluir nome, logótipo, cores, textos, imagens e outros elementos escolhidos ou enviados pelo cliente.

O cliente é responsável por verificar cuidadosamente as informações fornecidas antes de concluir a encomenda. A KEYSI produzirá o produto com base nas informações submetidas.

Atualmente não existe uma etapa obrigatória de aprovação posterior de prova ou layout antes da produção, salvo se a KEYSI acordar expressamente o contrário numa encomenda específica.

Um produto corretamente produzido a partir de informação incorreta fornecida pelo cliente não constitui erro de produção imputável à KEYSI. Se a KEYSI produzir algo diferente das especificações corretamente fornecidas pelo cliente, aplicam-se os direitos legais relativos à falta de conformidade.

9. Responsabilidade pelos conteúdos enviados

O cliente deve dispor dos direitos, autorizações ou legitimidade necessários para utilizar os conteúdos que envia para personalização ou publicação, nomeadamente logótipos, fotografias, vídeos, textos, marcas, imagens e dados de terceiros.

A plataforma não pode ser utilizada para conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros. Esta disposição não exclui responsabilidades que legalmente pertençam à KEYSI.

10. Encomenda

O processo de compra segue as seguintes etapas:

  • Seleção do produto;
  • Personalização e indicação dos dados necessários;
  • Checkout;
  • Pagamento;
  • Confirmação;
  • Produção;
  • Expedição.

A receção do pedido não corresponde à confirmação do pagamento. A encomenda considera-se confirmada apenas após a confirmação do respetivo pagamento.

11. Pagamento e ativação

Os pagamentos online são atualmente processados através da Stripe.

Após a criação da encomenda, o produto pode surgir no My KEYSI com o estado “Aguardando pagamento” enquanto a confirmação não for recebida. A gestão e ativação das funcionalidades associadas ao produto ocorrem após a confirmação do pagamento, de acordo com o funcionamento atual da plataforma.

O cliente recebe comunicação relativa à receção da encomenda e, após a confirmação do pagamento, a respetiva confirmação de pagamento e de acesso.

12. Preços

Os preços aplicáveis são os apresentados no website no momento da encomenda. Quaisquer custos adicionais, incluindo portes quando aplicáveis, são apresentados antes da conclusão da compra.

13. Produção

O prazo normal de produção dos produtos personalizados é atualmente de 5 a 10 dias úteis.

Este prazo começa a contar após:

  • A confirmação do pagamento; e
  • A receção das informações necessárias à personalização.

Se faltarem elementos essenciais a fornecer pelo cliente, o prazo poderá iniciar-se apenas quando essas informações forem recebidas.

14. Entrega

As encomendas são atualmente expedidas através dos CTT. O prazo de transporte é adicional ao prazo de produção de 5 a 10 dias úteis.

O prazo de transporte pode variar conforme:

  • O destino;
  • A modalidade de envio;
  • O funcionamento do operador postal;
  • Circunstâncias externas.

Quando aplicável, o custo de envio é informado antes da conclusão da compra.

15. Produtos personalizados e direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo legalmente previsto. A legislação portuguesa aplicável prevê, contudo, exceções a esse direito, nomeadamente quanto a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Os produtos KEYSI são atualmente produzidos e personalizados sob encomenda, pelo que o direito de livre resolução poderá não ser aplicável nos termos daquela exceção legal.

Esta exceção respeita apenas ao arrependimento. Não elimina nem limita os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso, incorreto ou não conforme com o contratado, que se mantêm integralmente.

Caso a KEYSI venha a comercializar produtos standard não personalizados, esses produtos seguirão o regime de livre resolução aplicável, quando legalmente devido.

16. Garantia e falta de conformidade

Aplicam-se os direitos e prazos previstos na legislação portuguesa vigente em matéria de conformidade de bens e, quando aplicável, de conteúdos e serviços digitais.

Em caso de produto defeituoso ou diferente do contratado, o consumidor dispõe dos direitos legalmente previstos, podendo contactar a KEYSI através de sejalembrado@keysi.pt. Nada nestes Termos limita direitos imperativos do consumidor.

17. NFC e compatibilidade

O funcionamento da tecnologia NFC pode depender de fatores externos, tais como:

  • Compatibilidade e modelo do smartphone ou dispositivo;
  • Sistema operativo e respetivas configurações;
  • NFC ativado no equipamento, quando necessário;
  • Posicionamento correto do dispositivo;
  • Navegador utilizado;
  • Acesso à internet para abertura dos conteúdos online.

A KEYSI não garante compatibilidade universal com todos os smartphones. Limitações próprias de equipamentos, configurações ou serviços de terceiros não são imputáveis à KEYSI, sem prejuízo das responsabilidades legais relativas ao próprio produto KEYSI. Quando existente, o QR Code pode funcionar como forma alternativa de acesso, de acordo com o produto.

18. My KEYSI

Determinados produtos e funcionalidades podem ser geridos através da conta My KEYSI.

O utilizador é responsável por:

  • Manter as credenciais de acesso protegidas;
  • Não partilhar indevidamente a palavra-passe;
  • Manter atualizadas as informações da conta.

Esta responsabilidade não abrange falhas de segurança imputáveis à própria KEYSI.

19. KEYSI Care

O KEYSI Care é uma ferramenta destinada a facilitar o acesso às informações e contactos definidos pelo utilizador.

Não é um serviço médico e não substitui assistência médica, serviços de emergência, diagnóstico ou aconselhamento profissional. A informação apresentada depende exclusivamente dos dados introduzidos e mantidos atualizados pelo utilizador.

Aplicam-se as regras de privacidade e consentimento específicas do KEYSI Care, descritas na Política de Privacidade.

20. Kit Seguros

O Kit Seguros é uma ferramenta de organização e acesso a informações e contactos relacionados com seguros e situações de sinistro, de acordo com as funcionalidades do produto.

Através deste produto, a KEYSI não é seguradora nem mediadora de seguros. O produto não substitui contrato de seguro, seguradora, mediador, serviços de assistência, autoridades ou serviços de emergência.

As informações apresentadas dependem dos dados fornecidos e mantidos atualizados pelo utilizador.

21. KEYSI Love

O KEYSI Love permite disponibilizar conteúdos pessoais e digitais associados ao produto adquirido.

O utilizador é responsável por possuir legitimidade para utilizar conteúdos relativos a terceiros e deve confirmar essa legitimidade quando solicitado na plataforma. Estão disponíveis funcionalidades de privacidade, incluindo a proteção opcional por PIN, nos termos das regras de publicação implementadas.

22. KEYSI Experience

O KEYSI Experience é disponibilizado de acordo com as funcionalidades efetivamente apresentadas na descrição do produto no momento da compra. Quando inclua Página Digital, aplicam-se as regras gerais relativas às Páginas Digitais previstas nestes Termos.

23. KEYSI Presence

O KEYSI Presence é disponibilizado de acordo com as funcionalidades atuais do produto apresentadas no momento da compra. Quando inclua Página Digital, aplicam-se as regras gerais relativas à edição e utilização da página previstas nestes Termos.

24. KEYSI Connect

O KEYSI Connect não inclui uma Página Digital KEYSI, salvo alteração futura expressamente apresentada na oferta. A sua utilização NFC/QR segue o destino e a configuração contratados no produto.

25. Disponibilidade dos serviços digitais

A KEYSI não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços digitais. Estes podem sofrer manutenção, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidade temporária ou eventos fora do controlo razoável da KEYSI.

A KEYSI procurará manter o serviço funcional e corrigir eventuais problemas em prazo razoável, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

26. Alterações e atualização das Páginas Digitais

O utilizador pode atualizar os dados da sua Página Digital através das funcionalidades disponibilizadas no My KEYSI. Atualmente essa edição não está sujeita a mensalidade.

O utilizador é responsável por manter atualizadas as informações que dele dependam, em especial contactos e dados que possam perder validade.

27. Funcionalidades futuras

A KEYSI poderá desenvolver novas funcionalidades, serviços adicionais, planos premium, ferramentas profissionais ou outras funcionalidades opcionais, com preços e condições próprios.

A disponibilização dessas funcionalidades é opcional e não obriga os clientes atuais à sua contratação.

28. Inteligência Artificial

Quando disponíveis, as funcionalidades de Inteligência Artificial geram resultados automáticos que podem conter inexatidões e devem ser revistos pelo utilizador antes de qualquer utilização.

Os resultados não constituem aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou profissional. O tratamento de dados associado à IA encontra-se explicado na Política de Privacidade.

29. Propriedade intelectual

A marca KEYSI, a identidade visual, a plataforma, o software, o design, os conteúdos próprios e os demais elementos digitais são propriedade da KEYSI ou dos respetivos titulares de direitos, não podendo ser copiados, reproduzidos ou explorados sem autorização.

Os conteúdos enviados pelo cliente continuam a pertencer ao cliente ou aos respetivos titulares. O envio de um logótipo para personalização não transfere a propriedade desse logótipo para a KEYSI; a KEYSI utiliza-o apenas na medida necessária para produzir e disponibilizar o produto encomendado.

30. Utilização abusiva

A KEYSI poderá adotar medidas proporcionais, incluindo a suspensão de conteúdos ou do acesso, em situações de utilização ilegal, fraudulenta ou abusiva, de violação de direitos de terceiros, de comprometimento da segurança da plataforma ou de tentativa de exploração indevida dos serviços.

Qualquer medida respeitará a legislação aplicável e os direitos do consumidor, sendo, sempre que possível, precedida de comunicação ao utilizador.

31. Limitação de responsabilidade

A KEYSI responde nos termos legalmente previstos, nomeadamente quanto à falta de conformidade dos produtos e serviços. Nada nestes Termos exclui responsabilidades legalmente imperativas nem direitos dos consumidores.

A KEYSI não é, contudo, responsável por situações fora do seu controlo razoável, designadamente:

  • Falhas de internet ou de rede;
  • Equipamentos incompatíveis;
  • Configurações do smartphone do utilizador;
  • Serviços prestados por terceiros;
  • Informações incorretas fornecidas pelo próprio utilizador.

32. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies e tecnologias semelhantes na Política de Cookies.

33. Reclamações e apoio ao cliente

Pedidos de apoio e reclamações podem ser dirigidos a sejalembrado@keysi.pt. A KEYSI procurará responder em prazo razoável.

O consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em livroreclamacoes.pt.

34. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.

A entidade territorialmente competente para a resolução alternativa de litígios de consumo entre a KEYSI e o consumidor é:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

A lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível na Direção-Geral do Consumidor, em consumidor.gov.pt.

35. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo dos direitos imperativos que sejam aplicáveis ao consumidor, incluindo o direito de recorrer ao tribunal competente nos termos da lei.

36. Alteração dos Termos

A KEYSI poderá atualizar estes Termos por motivos legais, técnicos, operacionais ou de evolução dos produtos e serviços.

As alterações não retiram retroativamente direitos já adquiridos quando isso não seja legalmente permitido. Alterações relevantes serão comunicadas quando necessário.

37. Versão

Versão 2026-08-01 · Última atualização: 1 de agosto de 2026.